Dossiê/Processo 21748 - Contrato de Honorários, 1935. Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1935, 16/06/1935, 24/09/1935, Diário Oficial, 31/10/1934, A Batalha, 30/10/1935. Termo de Protesto, 1935

Área de identificação

Código de referência

21748

Título

Contrato de Honorários, 1935. Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1935, 16/06/1935, 24/09/1935, Diário Oficial, 31/10/1934, A Batalha, 30/10/1935. Termo de Protesto, 1935

Data(s)

  • 1935 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 48f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal e outros (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram mensalistas, profissão operários, jornaleiros, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições do Minsitério da Guerra e do Ministério da Marinha. Eram credores da dívida flutuante, conforme o Decreto nº 21584 de 29/06/1932 e o Decreto nº 23298 de 27/10/1939. Alegaram que os vencimentos dos funcionários públicos estariam excluídos de cessão, penhora, seqüestro e arresto, de acordo com o Código do Processo Civil e Código Comercial do Distrito Federal, artigo 1013, o Decreto nº 3084 de 1924, artigo 528, e o Regulamento nº 737. Porém, Paulo Labarthe e Mucio Savola Cordeiro, advogados, propuseram no Juízo da 3ª e 6ª Vara Cível do Distrito Federal, seqüestro e arresto dos vencimentos dos autores, concedidos pelas execuções das disposições da Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigos 73 e 121, e da Lei nº 4242 de 05/01/1921. Os autores requereram protestar contra tal ato, tornando-o nulo. O pedido foi deferido e foi celebrado o termo de protesto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rezende, Aristides Tavares de e outros (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23180 (número do documento)

        Área de ingresso