Dossiê/Processo 24699 - Contrato de Locação, 1949. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Lei nº 367 de 31/12/1936

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24699

Title

Contrato de Locação, 1949. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Lei nº 367 de 31/12/1936

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, entidade autárquica, com sede à Rua Almirante Barros, 128, expôs que alugou um imóvel ao réu, profissão industriário, situado à Rua Apiu, 90, no Conjunto Residencial de Cascadura. O inquilino infringiu o contrato de aluguel que não permitia fazer qualquer modificação na construção do imóvel. O suplicante requereu a desocupação do prédio, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1970, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento para ambos recursos

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Conditions governing access

Silva, Sebastião Gomes da (réu); Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Archivist's note

        31028 (número do documento)

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