Dossiê/Processo 36922 - Contrato de Locação, 1950. Portaria n. 2707, de 1957. Processo de Notificação, 1957. Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2. Lei nº 3336 de 1957

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Reference code

36922

Title

Contrato de Locação, 1950. Portaria n. 2707, de 1957. Processo de Notificação, 1957. Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2. Lei nº 3336 de 1957

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora é uma entidade paraestatal e propôs a ação de despejo, por infração legal e contratual, e para uso próprio, contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro e locatário da sala 701, no 7o. andar do Edifício Aristides Casado situado na Rua Santa Luzia, 732, de propriedade do suplicado. Em cumprimento do decidido pelo Conselho Diretor do suplicante, em 01/08/1956, o edifício mencionado deveria ser destinado exclusivamente a serviço da instituição e, após feito as diligências necessárias, a Procuradoria da suplicante notificou judicialmente o réu para que no prazo de 50 dias desocupasse a aludida sala. O suplicante foi compelido a mover essa ação de despejo. A sala também foi sublocada a terceiros, ocorrendo quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Carneiro, Pedro Amâncio (réu); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        42886 (número do documento)

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