Dossiê/Processo 24908 - Contrato de Locação, 1953. Código Processual Civil, artigo 316. Lei nº 3844. Lei nº 4240 de 1963. Procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953

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Reference code

24908

Title

Contrato de Locação, 1953. Código Processual Civil, artigo 316. Lei nº 3844. Lei nº 4240 de 1963. Procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era locatário do imóvel de um conjunto residencial pertencente ao réu. O aluguel era pago mediante desconto em folha, mas o réu determinou cancelamento do desconto. O suplicante requereu a consignação do pagamento do mês anterior e protesto pelo depósito dos demais meses em caso de recusa. Valor causal de CR$ 12 000,00. A ação foi julgada procedente, porém o contrário ocorreu com despejo. O juiz recorreu ex-oficio e o autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Vieira, Waldemar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/07

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        Archivist's note

        38942 (número do documento)

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