Dossiê/Processo 10943 - Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30. Decreto nº 480 de 1890, artigo 236. Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Decreto nº 848 de 1890, artigo 239

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Reference code

10943

Title

Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30. Decreto nº 480 de 1890, artigo 236. Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Decreto nº 848 de 1890, artigo 239

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Scope and content

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ludwig, Maria Luisa (autor); Gaspar, Candida Fortes Madeira (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/1/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        21121 (número do documento)

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