Dossiê/Processo 26239 - Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969. Decreto nª 56763 de 1965. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nª 56793 de 37/08/1965. Decreto-Lei nª 745 de 07/08/1969

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Reference code

26239

Title

Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969. Decreto nª 56763 de 1965. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nª 56793 de 37/08/1965. Decreto-Lei nª 745 de 07/08/1969

Date(s)

  • 1974; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19p.

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Name of creator

Intituto Nacional de Previdência Social (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Intituto Nacional de Previdência Social propôs uma ação ordinária contra Alberto de Jesus Costa e sua mulher Benigna Rodrigues Costa. O autor prometeu vender aos réus um apartamento pelo valor estimado de Cr$ 11.133,00 a ser pago em 240 prestações mensais. Os réus não pagaram as parcelas desde 30/04/1969. Após notificação para a quitação os réus não compareceram. O suplicante requereu a recisão do compromisso de compra e venda e condenou os réus ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de 11.200,00. Ação foi declarada extinta

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Costa, Alberto de Jesus (réu); Costa, Benigna Rodrigues (réu); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36199 (número do documento)

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