Dossiê/Processo 39312 - Contrato particular, de Promessa de compra e venda, 1968. Cláusulas padrão integrantes do decreto, nª56.793, de 27/08/1965. Termo de Concessão de Prazo, 1971. Notificação para pagamento de Prestação em atraso, 1972. Código do Processo Cívil, art.91. Decreto, nª56.793, de 27/08/1965. Decreto-Lei nª745, de 07/08/1969.

1v. 26p.

O suplicante Entidade Autarquica Federal, prôpos uma ação ordinária contra Thereza Alves dos Reis e seu marido Aluizio Simões dos Reis, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos suplicados parte de um terreno na Freguesia do Engenho Velhª O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$2.635,000 a ser pago por meio de 240 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecidª Desta forma o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferido ao autor a posse do imóvel compromissadª O Juiz Julgou extinta a aç㪠Inicio do processo: 10/05/1973. Fim do Processo: 19/08/1983.

Reis, Thereza Alves dos (réu); Reis, Aluizio Simões dos (réu); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/01/09

47120a (número do documento)