Dossiê/Processo 29047 - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1968. Decreto-Lei 56793 de 27/08/1965. Código do Processo Civil, artigo 275. Decreto-Lei 745 de 07/08/1969

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Reference code

29047

Title

Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1968. Decreto-Lei 56793 de 27/08/1965. Código do Processo Civil, artigo 275. Decreto-Lei 745 de 07/08/1969

Date(s)

  • 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões e Assistência Social (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, entidade autárquica federal com sede em Brasília, alegou que prometeu vender à ré, mulher, estado civil viúva, prendas do lar, um imóvel no Conjunto Residencial da Penha, em Irajá pelo valor de Cr$ 5.449,00 a serem pagas em 240 prestações. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações, infringindo o contratª Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 15 dias ou a rescisão do compromisso e a posse do imóvel. Houve desistência da ação

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Dulce Maria Batista de (réu); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        41926 (número do documento)

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