Dossiê/Processo 19052 - Contrato. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação. Decreto nº 15003 de 15/09/1921. Decreto nº 7668 de 18/11/1903. Código Civil, artigo 965

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Reference code

19052

Title

Contrato. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação. Decreto nº 15003 de 15/09/1921. Decreto nº 7668 de 18/11/1903. Código Civil, artigo 965

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f.

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Name of creator

Societé Anonyme du Gaz do Rio de Jnaeiro (réu). União federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, tendo celebrado contrato com a ré, para iluminação da cidade do Rio de Janeiro, conforme o Decreto n° 7668 de 18/1/1903, alega que neste contrato existia uma cláusula que estabelecia um desconto de 20 por cento à casas de caridade, o que segundo a mesma, a ré não vem cumprindo, pois não está aplicando o dito desconto às contas do Hospital São Sebastião. Em virtude disto, a autora por seu representante, propõe uma ação ordinária, requerendo a restituição da quantia de 22:135$145, que foi paga devido a não aplicação da referida cláusula de desconto. A ação foi julgada procedente.

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/09/2007

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        Archivist's note

        21104 (número do documento)

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