Dossiê/Processo 33097 - Contrato Social da autora de 1949. Diário Oficial de 20/05/1944 e 28/01/1958. escritura 4275 de 1944. 2 Seções e Transferências de Cotas de 1946. Certidão de Alteração de Contrato de Sociedade de 1947. Impresso 4 transferências de marca de 1943. 2 Alterações de Contrato Social de 1938 e 1939. 3 procurações passadas nos tabelião José Vicente Álvares Rubião - Rua Miguel Couto, 46, SP e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1944 e 1957. Decreto 16264 de 09/12/1923. Decreto 6915 de 02/11/1944. Decreto-Lei 7903 de 1945

1v. 332p.

A autora, com sede na Rua Barafunda, 444, São Paulo, empresa de indústria e comércio de papéis heliográficos, foi confiscada pela ré devido ao estado de guerra instituído pelo Decreto nº 4166 de 11/03/1942, de acordo com o Decreto nº 13560 de 01/10/1943. Transferida a propriedade da fabricação dos produtos, as marcas de indústria e comércio não podiam ser registradas em outro nome, já que usavam as respectivas nomenclaturas havia mais de 20 anos. Assim, requereu que fosse decretado o direito de propriedade sobre as marcas Ozalid, Ozakop e Ozafix para a designação daquilo que produzia, e a transferência pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial dos registros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

31709 (número do documento)