Dossiê/Processo 39695 - custa processual, 1957, Artigo 842 Código do Processo Civil .Artigo 843 §2 Código do Processo Civil .Lei nº 3396/58 .Lei nº 2974/50 .Decreto 26149/49

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39695

Title

custa processual, 1957, Artigo 842 Código do Processo Civil .Artigo 843 §2 Código do Processo Civil .Lei nº 3396/58 .Lei nº 2974/50 .Decreto 26149/49

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram brasileiros, estado civil casados, do comércio e de prendas domésticas, respectivamente; discordavam da sentença de busca e apreensão, requerida pela ré, sobre objetos de procedência estrangeira, encontrados em sua residência; pediram agravo de instrumento; na ação original, um agente fiscal do Imposto de Consumo e o <Delegado de Roubos e Falsificados ou roubos de mercadorias da Alfândega do RJ; eram produtos como máquina de lavar, condicionador de ar ;TFR negou provimento ao agravo, a parte vencida recorreu ao STF, que não foi conhecido

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Costa, Antônio Simões da (autor); Costa, Márcia Amélia Tedem (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-01-09

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        Sources

        Archivist's note

        47899 (número do documento)

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