Dossiê/Processo 41696 - Custas Judiciais, 1963. Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963. 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51. Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934. Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908. Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º. Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º. Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808. Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302. Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º

Zone d'identification

Cote

41696

Titre

Custas Judiciais, 1963. Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963. 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51. Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934. Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908. Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º. Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º. Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808. Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302. Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2 v. 305 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Pinto, Ivan Braga (autor); Motta, Paulo de Maria Serôa da (autor); Leitão, Antonio Pereira (autor); Ribeiro, Cassio Prado (autor); Ludolf, Laercio Silveira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48636 (número do documento)

        Accession area