Dossiê/Processo 41696 - Custas Judiciais, 1963. Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963. 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51. Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934. Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908. Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º. Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º. Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808. Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302. Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º

Zona de identificação

Código de referência

41696

Título

Custas Judiciais, 1963. Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963. 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51. Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934. Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908. Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º. Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º. Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808. Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302. Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2 v. 305 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Pinto, Ivan Braga (autor); Motta, Paulo de Maria Serôa da (autor); Leitão, Antonio Pereira (autor); Ribeiro, Cassio Prado (autor); Ludolf, Laercio Silveira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48636 (número do documento)

        Área de ingresso