Dossiê/Processo 39027 - custas processuais 1949. Código de Processo Civil, artigos 656 § 2º, 820 e 833. Decreto nº 23046 de 1947. Constituição Federal, artigo 104. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 579. Decreto-lei nº 3086 de 1946. Decreto nº 4857 de 1939

2v. 112f.

Trata-se de uma dissolução da propriedade civil movida sob alegação de que a ré não poderia funcionar, já que o Presidente da República baixara o Decreto nº 23046 de 07/05/1947, que suspendeu a mesma. Contudo, a ré continuava desempenhando atividades no território brasileiro. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença apelada. A parte vencida opôs embargos, que foram rejeitados. A parte vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

46827 (número do documento)