Dossiê/Processo 37321 - Custas Processuais, 1953

Identity area

Reference code

37321

Title

Custas Processuais, 1953

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

Context area

Name of creator

Caixa Econômica Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores não se conformam com a decisão proferida por Vossa Excelência nos autos de execução movidos pela réu e esperam o provimento de agravo de instrumento contra o agravado. O agravante demonstra que o meritíssimo juiz agravado calculou sobre o valor dado pela avaliação do objeto do depósito sendo que deveria ser calculado sobre o valor das suas causas. Assim, visto que o Decreto-Lei nº 22262, de 04/1933, artigo 80, demonstra que não são cobráveis quaisquer custas e a condenação não verificou os custos da lei processual, os autores requerem que se dê provimento ao agravo, para o benefício dos agravantes. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Furtado, Francisco João e outros (autor); Pereira, Osny Duarte (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46977 (número do documento)

        Accession area