Dossiê/Processo 37321 - Custas Processuais, 1953

1v. 36f.

Os autores não se conformam com a decisão proferida por Vossa Excelência nos autos de execução movidos pela réu e esperam o provimento de agravo de instrumento contra o agravado. O agravante demonstra que o meritíssimo juiz agravado calculou sobre o valor dado pela avaliação do objeto do depósito sendo que deveria ser calculado sobre o valor das suas causas. Assim, visto que o Decreto-Lei nº 22262, de 04/1933, artigo 80, demonstra que não são cobráveis quaisquer custas e a condenação não verificou os custos da lei processual, os autores requerem que se dê provimento ao agravo, para o benefício dos agravantes. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao agravo

Furtado, Francisco João e outros (autor); Pereira, Osny Duarte (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

46977 (número do documento)