Dossiê/Processo 37317 - Custas Processuais, 1956. Código Penal, artigo 280. Decreto nº 34893, de 05/01/1954. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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37317

Title

Custas Processuais, 1956. Código Penal, artigo 280. Decreto nº 34893, de 05/01/1954. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

Ervin Tschochner (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, empresa de nacionalidade Alemã, vem impetrar mandado de segurança contra os réus. A impetrante remeteu para o Rio de Janeiro encomendas postais que não foram despachadas pelas autoridades coatoras, alegando que as encomendas não moldavam às prescrições da Convenção de Paris. Dessa forma, pediu a devolução dos volumes em apreço e ficou sem resposta. É de direito dos impetrantes a liberação da mercadoria, segundo os artigos 17 e 16 da citada convenção, além da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 31, que veda o confisco. Assim, requer a concessão liminar de medida e o desembarque para o País de origem. O juiz Jônatas de Matos Milhomens homologou a desistência manifestada

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46639 (número do documento)

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