Dossiê/Processo 37510 - Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

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Reference code

37510

Title

Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 395f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha (réu). Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são auxiliares administrativos do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha que vêm impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra os diretores do pessoal dos Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e do Departamento Administrativo do Serviço Público. Os impetrantes são funcionários extranumerários mensalistas e solicitaram a segurança a fim de que os réus sejam obrigados a equipará-los aos funcionários efetivos, para que dessa forma, passem a receber os benefícios estipulados pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 e passem a ser enquadrados na escola deferida pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. O juiz homologou a desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Serpa, Sebastião Borges (autor); Faria, Sebastião (autor); Rabello, Daniel (autor); Lemos, Ignez Ortiz Santos (autor); Carvalho, João Antonio de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        48363 (número do documento)

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