Dossiê/Processo 37510 - Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Identificatie

referentie code

37510

Titel

Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Datum(s)

  • 1957; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 395f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha (réu). Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes são auxiliares administrativos do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha que vêm impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra os diretores do pessoal dos Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e do Departamento Administrativo do Serviço Público. Os impetrantes são funcionários extranumerários mensalistas e solicitaram a segurança a fim de que os réus sejam obrigados a equipará-los aos funcionários efetivos, para que dessa forma, passem a receber os benefícios estipulados pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 e passem a ser enquadrados na escola deferida pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. O juiz homologou a desistência

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Serpa, Sebastião Borges (autor); Faria, Sebastião (autor); Rabello, Daniel (autor); Lemos, Ignez Ortiz Santos (autor); Carvalho, João Antonio de e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48363 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik