Dossiê/Processo 42994 - Custas processuais 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 3531 de 19/01/1959. Decreto Nº 45359 de 1959. Massa Filho, Francisco (advogado)

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42994

Title

Custas processuais 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 3531 de 19/01/1959. Decreto Nº 45359 de 1959. Massa Filho, Francisco (advogado)

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes exercem suas funções na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sendo todos funcionários extra-numerários mensalistas. Com o Decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, um novo salário-mínimo foi fixado, no valor de Cr$6.000.00 mensais. Pela lei n. 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono provisório de 30

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Avelar, Sebastião Jorge Temério de (autor); Oliveira, Jorge Alves de (autor); Almeida, Dativo (autor); Nascimento, Clementino (autor); Cristine, Erotilde (autor) e outros; Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        46622 (número do documento)

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