Dossiê/Processo 39969 - custas processuais, 1960. Lei nº 1300 de 1950

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Reference code

39969

Title

custas processuais, 1960. Lei nº 1300 de 1950

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Bernadino Lopes Ferreira, nacionalidade portuguesa, profissão estivador, estado civil solteiro, residente à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar. O autor deu um imóvel no referido endereço em locação ao réu. Contudo, este realizou uma sub-locação sem autorização, infringindo o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI. Assim, o IAPETC requereu o despejo do suplicado e dos eventuais sub-inquilinos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Leal de (Juiz); Ferreira, Bernardino Lopes (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        45972 (número do documento)

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