Dossiê/Processo 39969 - custas processuais, 1960. Lei nº 1300 de 1950

Zone d'identification

Cote

39969

Titre

custas processuais, 1960. Lei nº 1300 de 1950

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 32f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Bernadino Lopes Ferreira, nacionalidade portuguesa, profissão estivador, estado civil solteiro, residente à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar. O autor deu um imóvel no referido endereço em locação ao réu. Contudo, este realizou uma sub-locação sem autorização, infringindo o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI. Assim, o IAPETC requereu o despejo do suplicado e dos eventuais sub-inquilinos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Leal de (Juiz); Ferreira, Bernardino Lopes (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45972 (número do documento)

        Accession area