Dossiê/Processo 41166 - Custas Processuais, 1960. Procuração 4, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Certidão 3, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore, 1960, em Duesseldorf, 1960. Fatura de Carro inglês, 1959. Certificado Propriedade de Veículo a Motor, inglês, 1960. Conhecimento de Embarque 2, Societé Generale de Transportes Marítimos, 1960. Osaka Shosen Kaisha, 1960. Certidão de Casamento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5ª. circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana. Jornal Diário Oficial, 14/03/1951. Certidão de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1960. Decreto nº 43028, de 09/01/1958

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41166

Title

Custas Processuais, 1960. Procuração 4, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Certidão 3, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore, 1960, em Duesseldorf, 1960. Fatura de Carro inglês, 1959. Certificado Propriedade de Veículo a Motor, inglês, 1960. Conhecimento de Embarque 2, Societé Generale de Transportes Marítimos, 1960. Osaka Shosen Kaisha, 1960. Certidão de Casamento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5ª. circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana. Jornal Diário Oficial, 14/03/1951. Certidão de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1960. Decreto nº 43028, de 09/01/1958

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 154f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade da exigência do réu na cobrança do pagamento do imposto de consumo, para a liberação de seus veículos adquiridos no exterior para uso doméstico. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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Marques, Paulo David da Costa (autor); Furco, Manoel (autor); Muller, Theodor (autor); Canedo, Maria Thereza de Jesus (autor); Queiroz, João José de(Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17-02-09

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        49822 (número do documento)

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