Dossiê/Processo 39041 - custas processuais 1962. Decreto-Lei nº 5175 de 1947. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 28313 de 1950

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Reference code

39041

Title

custas processuais 1962. Decreto-Lei nº 5175 de 1947. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 28313 de 1950

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 56 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os supplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fezendo por tratar os autors com desigualdade perante outros funcionários. Os impetrantes foram preteridos de serem promovidos ao cargo de auxiliar administrativo, promoçaõ da qual tinham direito. Portanto, os suplicantes continuaram com a função de escrevente-datilógrafo. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Monteiro, Sylvia (autor); Daur, Antonieta (autor); Bicudo, Helena Leone (autor); Silva, Ruth (autor); Monteiro, Maria Antonieta de Albuquerque (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48832 (número do documento)

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