Dossiê/Processo 37167 - Custas Processuais, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Identity area

Reference code

37167

Title

Custas Processuais, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 2284, de 09/08/1954

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Context area

Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, que exercem a profissão de escrevente datilógrafos exigem um mandado de segurança contra a ré. O motivo foi o ato omisso da impetrada frente aos requerimentos dos impetrantes, que não foram despachados, porém, o objetivo principal é o reconhecimento dos direitos dos impetrantes à referência 24, a qual equipararia os salários desiguais de acordo com um novo sistema de Classificação de Cargos de Poder Civil da União. Os impetrantes exerciam funções no serviço público federal como extranumerários mensalistas, na Divisão do Imposto de Renda do MF. Porém, com um salário baseado em produção por unidade, se de fato produzirem dessa forma, acabariam exercendo funções idênticas a de outros funcionários públicos, por vencimentos menores. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Almeida, Ilka de (autor); Peres, José Laureando (autor); Fernandes Homem, Maria de Lourdes (autor); Viana, Maurício da Rocha (autor); Madeira, Ruth Cosso e outros (autor); Albuquerque, Ruy (Juiz); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47696 (número do documento)

        Accession area