Dossiê/Processo 40157 - Custas Processuais, 1963. 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Termo de Apreensão de Mercadoria de Procedência Estrangeira, 1959. Anexo, Documento em Língua Espanhola, 1962, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto nº 225 de 1961. Decreto nº 22905

1 v. 98 f.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A 1ª impetrante alegou que teve suas mercadorais apreendidas ilegalmente, pois estava transportando mercadoria isenta de tributos para a 2ª impetrante. Requereram concessão de medida liminar para que as mercadorias fossem devolvidas sem nenhum tributo. Trata-se de mercadoria estrangeira importada para fabrico de refeições para passageiros de aviões. O juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. Houve agravo, e sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila se deu provimento ao recurso para cassar a segurança impetrada. Houve recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/01/2009

46403 (número do documento)