Dossiê/Processo 37156 - Custas Processuais, 1966, 1967. Advogado Gilberto Augusto T. V. Ribeiro, Rua da Assembléia, 51

Área de identidad

Código de referencia

37156

Título

Custas Processuais, 1966, 1967. Advogado Gilberto Augusto T. V. Ribeiro, Rua da Assembléia, 51

Fecha(s)

  • 1965; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v. 196f.

Área de contexto

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. A ilegalidade confere-se quando viola-se a Lei nº 3470, de 28/11/1958, que faz da taxa supracitada inaplicável ao caso em questão, onde o imóvel vendido pelo impetrante para terceiros foi adquirido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um agravo em que o TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida ao autor. Este interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sertório, Ângelo de Araujo Jorge (autor); Guerra, Maria Noêmia de Villena Amaral Cordeiro (autor); Faria, Manoel Joaquim Sampaio Tinoco de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46650 (número do documento)

        Área de Ingreso