Dossiê/Processo 37697 - Custas Processuais 2, 1961, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Decreto-Lei nº 538, de 1938. Lei nº 2004, de 1953

Identity area

Reference code

37697

Title

Custas Processuais 2, 1961, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Decreto-Lei nº 538, de 1938. Lei nº 2004, de 1953

Date(s)

  • 1961; 1981 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 210f.

Context area

Name of creator

Refinaria de Petróleo de Manguinhos Sociedade Anônima (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores propuseram uma ação ordinária contra Refinaria de Petróleo de Manguinhos, Sociedade Anônima. Segundo os suplicantes, quando a ré foi constituída, ficou acordado que 100 partes beneficiárias seriam atribuídas aos seus fundadores, conferindo também o percentual de 10 por cento dos lucros líquidos sociais de cada exercício. Os autores eram donos de 75 partes beneficiárias e alegaram que estas são contratuais e não poderiam ser alteradas unilateralmente, como havia ocorrido. Desta maneira, os autores exigiram que a ré fosse condenada ao pagamento das diferenças entre as quantidades recebidas e as devidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação, o autor recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Meirelles, Osório Chagas (autor); Meirelles, Antonio Chagas (autor); Meirelles, Ibá Jobim (autor); Silva, Drault Ernany de Mello e (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46262 (número do documento)

        Accession area