Dossiê/Processo 37697 - Custas Processuais 2, 1961, 1964. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. Decreto-Lei nº 538, de 1938. Lei nº 2004, de 1953

2v. 210f.

Os autores propuseram uma ação ordinária contra Refinaria de Petróleo de Manguinhos, Sociedade Anônima. Segundo os suplicantes, quando a ré foi constituída, ficou acordado que 100 partes beneficiárias seriam atribuídas aos seus fundadores, conferindo também o percentual de 10 por cento dos lucros líquidos sociais de cada exercício. Os autores eram donos de 75 partes beneficiárias e alegaram que estas são contratuais e não poderiam ser alteradas unilateralmente, como havia ocorrido. Desta maneira, os autores exigiram que a ré fosse condenada ao pagamento das diferenças entre as quantidades recebidas e as devidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação, o autor recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento a apelação

Meirelles, Osório Chagas (autor); Meirelles, Antonio Chagas (autor); Meirelles, Ibá Jobim (autor); Silva, Drault Ernany de Mello e (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46262 (número do documento)