Dossiê/Processo 37895 - Custas Processuais 2, 1961. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960, artigo 74. Código de Processo Civil, artigo 158, III, artigo 202, 88. Decreto nº 50562 de 1961

Zone d'identification

Cote

37895

Titre

Custas Processuais 2, 1961. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960, artigo 74. Código de Processo Civil, artigo 158, III, artigo 202, 88. Decreto nº 50562 de 1961

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogados da OAB, procuradores do IAPM, exceto o último que já se encontrava em aposentadoria. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPM, por desobedecer a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, violando direito dos impetrantes ao pagar vencimentos abstraídos da gratificação especial de percentual no valor de 25 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, e a denegou em relação a Carlos Lassance Fontoura. O mesmo agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos. Sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, a 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e homologou a desistência do recurso do Instituto. Deu provimento ao agravo de Carlos Lassance Fontoura, por maioria de votos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Neves, Mario Cataluna (autor); Pereira, Elza Cavadinha (autor); Macedônio, Amadeu (autor); Almeida, Renato de (autor); Santos, Altamira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49448 (número do documento)

        Accession area