Dossiê/Processo 42700 - custas processuais (3), 1962, 1964, 1960. depósitos judiciais, Banco do Brasil 1964. 2procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962, 1960. depósito preparatório Banco do Brasil S.A, 1962. certidão de escritura de promessa de venda, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1957. certidão de escritura de venda e compra e cessão, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959. art. 92, §3° do decreto-lei n. 24.239 de 1947. constituição federal, art.141, §3°. lei vigente sobre imposto de renda no art. 4°, §4°. lei 3470/58, art. 8°, parágrafo único, art. 108. decreto-lei 36597

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42700

Title

custas processuais (3), 1962, 1964, 1960. depósitos judiciais, Banco do Brasil 1964. 2procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962, 1960. depósito preparatório Banco do Brasil S.A, 1962. certidão de escritura de promessa de venda, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1957. certidão de escritura de venda e compra e cessão, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959. art. 92, §3° do decreto-lei n. 24.239 de 1947. constituição federal, art.141, §3°. lei vigente sobre imposto de renda no art. 4°, §4°. lei 3470/58, art. 8°, parágrafo único, art. 108. decreto-lei 36597

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 148f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proletário residente na Rua Itabiana, n. 227 propôs ação ordinária contra a União Federal a fim de anular a diferença no valor do imposto sobre lucro imobiliário indevidamente cobrado. A ação passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e condenou o impetrante nas custas. O autor inconformado agravou junto ao TFR, que julgou deserto.

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Brasil, Walter (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Archivist's note

        48917 (número do documento)

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