Dossiê/Processo 37863 - Custas Processuais, Valor, Cr$ 29,00, 1963. Lei 1316 de 1951. Decreto 10490. lei 288 de 1948

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37863

Title

Custas Processuais, Valor, Cr$ 29,00, 1963. Lei 1316 de 1951. Decreto 10490. lei 288 de 1948

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 38 f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 7179 proposta pelas agravantes, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido. A apelação cível nº 7179 trata do pedido de indenização da diferença de proventos de inatividade pelos agravantes, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 1316 de 1951. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ministro: Hahnemann Guimarães

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Pacca, Leon de Campos; Villas Boas, Jayme de Azevedo; Souza, Nelson de; Almeida; Sylvio de; Braga, Valério e outros (Autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        47587 (número do documento)

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