Dossiê/Processo 35979 - D. O. 20/09/1956. Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956. Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963

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Reference code

35979

Title

D. O. 20/09/1956. Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956. Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63p.

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Name of creator

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802, RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento.

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lima, Déia Brandão de (autor); Pires, Jomar Maciel (autor); Valente, Maria Emilia Tupinambá e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/4/08

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        Archivist's note

        41420 (número do documento)

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