35979
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Dossiê/Processo
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1963; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802, RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento.
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