Dossiê/Processo 36030 - D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956. Jornal do Brasil 21/07/1939. Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1949. Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório. Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943. CPC, artigos 391, 324, 319. CF, artigo 141 inc. 24. Código Comercial, artigos 529, 519, 499. Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321. Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941. João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados)

Área de identidad

Código de referencia

36030

Título

D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956. Jornal do Brasil 21/07/1939. Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1949. Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório. Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943. CPC, artigos 391, 324, 319. CF, artigo 141 inc. 24. Código Comercial, artigos 529, 519, 499. Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321. Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941. João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados)

Fecha(s)

  • 1949; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 195f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Expresso Federal (autor). Comfort & Holt Line Limited. Blue Star Line Limited (autor). Companhia Comercial e Marítimo e Outros (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kenyon, Charles Orlando (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    8/4/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41405 (número do documento)

        Área de Ingreso