Dossiê/Processo 32862 - D. O. 28/11/1958. Portaria n°32, 1950. Portaria n°37, 1952. Portaria n°995, 1959. Portaria n°1182, 1965. Lei 3780 de 1960. Lei 3470 de 28/11/1958. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 4632 de 28/05/1965. Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II. Decreto 55855 de 24/03/1965. Lei 2862 de 04/09/1956. CPC, artigo 820

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32862

Title

D. O. 28/11/1958. Portaria n°32, 1950. Portaria n°37, 1952. Portaria n°995, 1959. Portaria n°1182, 1965. Lei 3780 de 1960. Lei 3470 de 28/11/1958. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 4632 de 28/05/1965. Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II. Decreto 55855 de 24/03/1965. Lei 2862 de 04/09/1956. CPC, artigo 820

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Aquino, João Agrício da Silva (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        41400 (número do documento)

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