Dossiê/Processo 25236 - Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

Área de identidad

Código de referencia

25236

Título

Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

Fecha(s)

  • 1955; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 50f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Noronha, Francisco (autor); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37161 (número do documento)

        Área de Ingreso