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Declaração de Aposentadoria, 1942. Nomeação Presidente da República, 1926. Transferência Getúlio Vargas, 1933. Protesto, 1947. Jornal Diário Oficial, 01/04/1942. Decreto nº 33979 de 08/03/1934. Decreto-lei nº 1713 de 09/11/1937. Lei nº 853 de 09/11/1937. Constituição Federal, artigo 169

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