Dossiê/Processo 31394 - Declaração de Aposentadoria, 1951. Constituição Federal de 1946, artigo, 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 1711 de 1958. Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1957

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Reference code

31394

Title

Declaração de Aposentadoria, 1951. Constituição Federal de 1946, artigo, 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 1711 de 1958. Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1957

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados requereram mandado para reconhecimento do direito de receberem pagamento dos seus proventos com os adicionais por tempo de serviço calculados em função do atual vencimento, aposentadoria. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada mandou a União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Mello, Alteno de Ávila (autor); Nunes, Américo da Costa (autor); Oliveira, Jose de Faria (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        42937 (número do documento)

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