Dossiê/Processo 26503 - Declaração de Imposto de Renda, 1945. Guia de Pagamento, 1950, Certidão de Casamento, 1949. Escritura de Doação e Pacto Antenupcial, 1925, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1956. Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 67. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937

Zone d'identification

Cote

26503

Titre

Declaração de Imposto de Renda, 1945. Guia de Pagamento, 1950, Certidão de Casamento, 1949. Escritura de Doação e Pacto Antenupcial, 1925, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1956. Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 67. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1950; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, profissão advogado, com escritório na Rua da Assembléia, 115, estado civil casado, natural de Ouro Preto, Minas Gerais, requereu ação para anulação da cobrança ilegal do imposto de renda relativo ao exercício de 1943, já que tal diferença foi causada pela fusão dos rendimentos de sua esposa. Fundamentado no Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937, Decreto nº 42 de 06/12/1937, Decreto nº 1168 de 22/03/1939 e Decreto nº 4178 de 13/03/1942, declarou que mesmo no regime de comunhão de bens era facultada a declaração em separado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Franco, João de Mello (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31819 (número do documento)

        Accession area