Dossiê/Processo 26503 - Declaração de Imposto de Renda, 1945. Guia de Pagamento, 1950, Certidão de Casamento, 1949. Escritura de Doação e Pacto Antenupcial, 1925, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1956. Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 67. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937

1v. 69f.

O suplicante, profissão advogado, com escritório na Rua da Assembléia, 115, estado civil casado, natural de Ouro Preto, Minas Gerais, requereu ação para anulação da cobrança ilegal do imposto de renda relativo ao exercício de 1943, já que tal diferença foi causada pela fusão dos rendimentos de sua esposa. Fundamentado no Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937, Decreto nº 42 de 06/12/1937, Decreto nº 1168 de 22/03/1939 e Decreto nº 4178 de 13/03/1942, declarou que mesmo no regime de comunhão de bens era facultada a declaração em separado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Franco, João de Mello (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-11-2007

31819 (número do documento)