Dossiê/Processo 42553 - declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947. 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944. procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. guia para recolhimento de depósito e canções 1947

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42553

Title

declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947. 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944. procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. guia para recolhimento de depósito e canções 1947

Date(s)

  • 1948; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161f.

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Name of creator

Companhia Progresso de Valença Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, tendo efetuado a sua declaração de lucros extraordinários do exercício de 1944, com base no ano de 1943, confessando um lucro de Cr$3.371.245,89, correspondente ao imposto de Cr$ 975.643,40 que foi pago, em três cotas, nas épocas devidas, a Divisão do Imposto de Renda notificou a autora, além da importância confessada e paga, o recolhimento do valor de Cr$318.364,30, a título de imposto suplementar. Dessa forma, requereu a anulação do Acordo da Junta de Ajuste de Lucros e do lançamento de imposto suplementar dos lucros extraordinários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Souza Neto, Joaquim de (juiz)

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-07-2009

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        Archivist's note

        40496 (número do documento)

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