Dossiê/Processo 37155 - Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969. Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969. Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969. Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1969, 1970. Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969. Custas Processuais, 1970. Lei nª 788, de 1969. Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277

Zone d'identification

Cote

37155

Titre

Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969. Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969. Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969. Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1969, 1970. Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969. Custas Processuais, 1970. Lei nª 788, de 1969. Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277

Date(s)

  • 1969; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 148f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu). Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 153, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço de pessoal da fazenda e a coordenadoria geral do centro de treinamento e desenvolvimento do MF por atos ilegais. Os impetrantes ainda cursavam faculdade e se preparavam para um concurso para o cargo de técnico de tributação do Ministério da Fazenda. Contudo, próximo a data do exame, as autoridades coatoras vetaram a inscrição dos suplicantes ao permitirem apenas candidatos formados no ensino superior. O mandado em questão vem para solicitar a inscrição de todos os impetrantes no concursª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deferiu a impetração do mandado de segurança. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Eloy, Dirceu Antonio Sampaio (autor); Pereira, Emilda Lacerda do Vale (autor); Silva, Suely Maria Curvo da (autor); Oliveira, Sergio Hesleau de (autor); Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46649 (número do documento)

        Accession area