Dossiê/Processo 37155 - Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969. Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969. Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969. Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1969, 1970. Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969. Custas Processuais, 1970. Lei nª 788, de 1969. Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277

Identity area

Reference code

37155

Title

Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969. Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969. Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969. Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1969, 1970. Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969. Custas Processuais, 1970. Lei nª 788, de 1969. Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 148f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu). Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 153, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço de pessoal da fazenda e a coordenadoria geral do centro de treinamento e desenvolvimento do MF por atos ilegais. Os impetrantes ainda cursavam faculdade e se preparavam para um concurso para o cargo de técnico de tributação do Ministério da Fazenda. Contudo, próximo a data do exame, as autoridades coatoras vetaram a inscrição dos suplicantes ao permitirem apenas candidatos formados no ensino superior. O mandado em questão vem para solicitar a inscrição de todos os impetrantes no concursª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deferiu a impetração do mandado de segurança. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Eloy, Dirceu Antonio Sampaio (autor); Pereira, Emilda Lacerda do Vale (autor); Silva, Suely Maria Curvo da (autor); Oliveira, Sergio Hesleau de (autor); Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46649 (número do documento)

        Accession area