Dossiê/Processo 37155 - Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969. Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969. Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969. Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1969, 1970. Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969. Custas Processuais, 1970. Lei nª 788, de 1969. Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277

Identificatie

referentie code

37155

Titel

Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969. Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969. Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969. Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1969, 1970. Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969. Custas Processuais, 1970. Lei nª 788, de 1969. Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277

Datum(s)

  • 1969; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 148f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu). Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 153, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço de pessoal da fazenda e a coordenadoria geral do centro de treinamento e desenvolvimento do MF por atos ilegais. Os impetrantes ainda cursavam faculdade e se preparavam para um concurso para o cargo de técnico de tributação do Ministério da Fazenda. Contudo, próximo a data do exame, as autoridades coatoras vetaram a inscrição dos suplicantes ao permitirem apenas candidatos formados no ensino superior. O mandado em questão vem para solicitar a inscrição de todos os impetrantes no concursª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deferiu a impetração do mandado de segurança. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Eloy, Dirceu Antonio Sampaio (autor); Pereira, Emilda Lacerda do Vale (autor); Silva, Suely Maria Curvo da (autor); Oliveira, Sergio Hesleau de (autor); Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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