Dossiê/Processo 42268 - Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1962. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962, 1964. Código do Processo Civil, artigo 88

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42268

Title

Declaração de Não Lavratura de Escritura 8, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1962. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Procuração 12, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Processuais, 1962, 1964. Código do Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara (réu). Tabelionato do 24º. Oficio de Notas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da receita federal no estado da Guanabara. Os autores alegaram terem tentado lavrar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, entretanto, não conseguiram concretizar tal tentativa, pois foram impedidos pelo impetrado que cobra-lhes o imposto do selo sobre tal transação. Os impetrantes não reconhecem legalidade nesta cobrança, e baseiam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, para solicitarem a isenção do pagamento do citado imposto. Inicialmente, a segurança é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram recurso ordinário em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao recurso dos autores

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Araújo, Augusto Vergne de Castro (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Almeida, Léo de (autor); Bussiere, Renaudo Andrade (autor); Soledade, Eutychio (autor); Bogo, Jayme e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-03-09

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        Archivist's note

        45437 (número do documento)

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