Dossiê/Processo 7523 - Declaração, Tesouro Federal, 1907. Certidão de Alvará, 1907. Certidão de Registro de Acórdão de Agravo, 1907. Decreto nº 3084 de 1894, parte V, artigo 90. Motivos da agravada, 1904, da apelante, 1907, do apelado, 1908 . Código Penal, artigos 212 e 229. Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 121

1v. 95f.

O autor, major, pediu ao Juiz de Direito da Comarca de Macaé a subr-ogação de terras e benfeitorias competentes da Fazenda da Concórdia em São Sebastião do Alto, cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, por quinze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, havidas no inventário de seu falecido pai e gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula de inalienabilidade. A sub-rogação foi julgada e aceita. E foi expedido alvará, o qual a Caixa de Amortização não aceitava e não cumpria. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, 59 e 132 , a Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 13, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número 6, o Regulamento nº 9370 de 14/02/1885, artigos 1, 5, 7 e 71, o Acórdão nº 950 de 27/07/1907, a Lei nº 242 de 22/11/1841, artigo 13, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, letra A, segunda parte e o artigo 8, parágrafo 229 de 31/01/1851, referente a ata de instruções do contencioso. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente

Moraes, Manoel Antônio de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-02-2006

4433 (número do documento)