Dossiê/Processo 35402 - Decreto 10490-A 25/09/1942. Decreto 10358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto 21566 de 23/06/1932. Folha de Alterações 1950, 1951, 1952, 1953, 1954. Seis Diploma da Medalha de Guerra 1946, 1949, 1951, 1952. Medalha de Serviços de Guerra 1947. Diploma de Medalha Militar 1950. Três Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ, tabelião 601 1955

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Reference code

35402

Title

Decreto 10490-A 25/09/1942. Decreto 10358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto 21566 de 23/06/1932. Folha de Alterações 1950, 1951, 1952, 1953, 1954. Seis Diploma da Medalha de Guerra 1946, 1949, 1951, 1952. Medalha de Serviços de Guerra 1947. Diploma de Medalha Militar 1950. Três Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ, tabelião 601 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Oficiais do Exército, com exceção do último que era Oficial da Marinha, serviram durante a 2ª Guerra Mundial, e foram levados à mobilização geral pelo Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Dentro de zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, executaram diversas missões e diversos serviços. Por causa disso, teriam direito ao terço de campanha, o que teria sido recusado aos suplicantes. Eles então o pediram na ação e a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram na guerra, assim como o pagamento pelo réu dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Euclides Felix de (Juiz); Etchegoyen, Nelson Gonçalves (autor); Ribeiro, João Carlos (autor); Paixão Netto, Rodolpho Gustavo da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43850 (número do documento)

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