Decreto 108-a, de 30/12/1889. lei 29 de 08/01/1892. decreto 193-a, de 30/01/1890. lei 5361, de 31/12/1928. lei 9698, de 02/09/1946. lei 1982, de 11/09/1953. lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938. decreto-lei 3941, de 1947. (23) apostilas de carta patente de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.
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