Dossiê/Processo 34664 - Decreto 108-a, de 30/12/1889. lei 29 de 08/01/1892. decreto 193-a, de 30/01/1890. lei 5361, de 31/12/1928. lei 9698, de 02/09/1946. lei 1982, de 11/09/1953. lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938. decreto-lei 3941, de 1947. (23) apostilas de carta patente de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

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Reference code

34664

Title

Decreto 108-a, de 30/12/1889. lei 29 de 08/01/1892. decreto 193-a, de 30/01/1890. lei 5361, de 31/12/1928. lei 9698, de 02/09/1946. lei 1982, de 11/09/1953. lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938. decreto-lei 3941, de 1947. (23) apostilas de carta patente de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 87f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Abelardo Calmon de (autor); Ramos, Walmir de Araripe (autor); Monteiro, Affonso Fernandes (autor); Ferreira Filho, Alfredo Menna Barreto (autor); Santos, Asclepiades Gomes dos e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        31642 (número do documento)

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