Dossiê/Processo 34664 - Decreto 108-a, de 30/12/1889. lei 29 de 08/01/1892. decreto 193-a, de 30/01/1890. lei 5361, de 31/12/1928. lei 9698, de 02/09/1946. lei 1982, de 11/09/1953. lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938. decreto-lei 3941, de 1947. (23) apostilas de carta patente de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

1v 87f

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Oliveira, Abelardo Calmon de (autor); Ramos, Walmir de Araripe (autor); Monteiro, Affonso Fernandes (autor); Ferreira Filho, Alfredo Menna Barreto (autor); Santos, Asclepiades Gomes dos e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

31642 (número do documento)